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Agricultura e Pecuária
I&DT
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Processo de candidatura
Verificação de Elegibilidade
Antes de avançar com qualquer candidatura, é fundamental confirmar que a empresa e os projetos de I&D cumprem os requisitos legais e fiscais exigidos pelo programa. Esta fase evita erros formais e garante que o esforço de candidatura é bem direcionado.
Critérios a verificar
- Empresa com sede ou estabelecimento estável em Portugal
- Situação fiscal e contributiva regularizada (AT & Segurança Social)
- Atividades enquadradas como I&D: investigação básica, aplicada ou desenvolvimento experimental
- Não sujeita a procedimento de insolvência ou liquidação
- CAE compatível com atividades elegíveis nos programas vigentes
Registo & Acesso às Plataformas
A empresa e os responsáveis técnicos devem registar-se nas plataformas oficiais (ANI, Balcão 2030). O acesso é feito com Chave Móvel Digital ou Certificado Digital da empresa, garantindo autenticidade e rastreabilidade total do processo.
O que é necessário
- Registo na plataforma ANI (SIFIDE) ou Balcão 2030 (Portugal 2030)
- Autenticação com Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão
- Certificado Digital da empresa para assinatura eletrónica qualificada
- Definição de utilizadores internos e respetivas permissões de acesso
- Validação de NIPC e dados de contacto atualizados no portal
Preparação do Dossiê Técnico
Esta é a fase mais crítica e exigente. Requer a compilação de toda a documentação técnica e financeira que suporta as atividades de I&D. A qualidade e rigor do dossiê são determinantes para o valor do incentivo fiscal aprovado.
Documentos essenciais
- Memória descritiva com objetivos, metodologias e resultados de cada projeto I&D
- Mapa de encargos: pessoal, equipamentos, serviços externos e materiais consumíveis
- Declaração de despesas de I&D por categoria e período fiscal
- Evidências de novidade técnica, incerteza científica e progresso mensurável
- IES e Declaração Modelo 22 do exercício correspondente
Submissão da Candidatura
A candidatura é submetida eletronicamente dentro do período definido pelo programa. O formulário online integra toda a informação técnica e financeira. Após submissão, é emitido automaticamente um comprovativo com número de referência único.
Passos na submissão
- Preenchimento do formulário eletrónico na plataforma ANI ou Balcão 2030
- Upload de todos os anexos em PDF com assinatura digital qualificada
- Validação automática dos campos obrigatórios antes do envio final
- Assinatura eletrónica qualificada pelo representante legal
- Receção do comprovativo com número de referência único da candidatura
Análise & Avaliação Técnica
A ANI — Agência Nacional de Inovação — procede à análise técnico-científica dos projetos submetidos. Peritos independentes verificam o enquadramento das atividades como I&D e podem solicitar esclarecimentos ou documentação adicional.
O que acontece nesta fase
- Análise de admissibilidade formal e verificação documental inicial
- Avaliação técnico-científica por peritos independentes da ANI
- Possível pedido de esclarecimentos ou visita técnica às instalações
- Direito de audiência prévia em caso de decisão desfavorável
- Comunicação do resultado por notificação eletrónica ao requerente
Aprovação & Obtenção do Incentivo
Após aprovação, a empresa recebe a Certidão ANI com a despesa elegível validada. O benefício fiscal é deduzido na coleta de IRC via Modelo 22. Em caso de insuficiência de coleta, o crédito pode ser reportado até 8 exercícios seguintes.
Resultados & benefícios
- Certidão ANI com valor de despesa de I&D elegível aprovada
- Crédito fiscal de 32,5% (base) + 50% sobre a taxa incremental de despesas aprovadas
- Dedução direta na coleta de IRC com impacto imediato na tesouraria
- Reporte de crédito fiscal não utilizado até 8 exercícios seguintes
- Possibilidade de cumulação parcial com apoios PRR / Portugal 2030